Leis Ordinárias - 2022

• Lei nº 14.516 de 29 de dezembro de 2022
• Lei nº 14.515 de 29 de dezembro de 2022
• Lei nº 14.514 de 29 de dezembro de 2022
• Lei nº 14.513 de 27 de dezembro de 2022
• Lei nº 14.512 de 27 de dezembro de 2022
• Lei nº 14.511 de 27 de dezembro de 2022
• Lei nº 14.510 de 27 de dezembro de 2022
• Lei nº 14.509 de 27 de dezembro de 2022
• Lei nº 14.508 de 27 de dezembro de 2022
• Lei nº 14.507 de 26 de dezembro de 2022