Leis Complementares - 2022

• Lei Complementar nº 197 de 6 de dezembro de 2022
• Lei Complementar nº 196 de 24 de Agosto de 2022
• Lei Complementar nº 195 de 8 de Julho de 2022
• Lei Complementar nº 194 de 23 de Junho de 2022
• Lei Complementar nº 193 de 17 de Março de 2022
• Lei Complementar nº 192 de 11 de Março de 2022
• Lei Complementar nº 191 de 8 de Março de 2022
• Lei Complementar nº 190 de 4 de Janeiro de 2022
• Lei Complementar nº 189 de 4 de Janeiro de 2022