Leis Complementares - 2014

• Lei Complementar nº 148 de 25 de Novembro de 2014
• Lei Complementar nº 147 de 7 de Agosto de 2014
• Lei Complementar nº 146 de 25 de Junho de 2014
• Lei Complementar nº 145 de 15 de Maio de 2014
• Lei Complementar nº 144 de 15 de Maio de 2014