Leis Complementares - 2009

• Lei Complementar nº 133 de 28 de dezembro de 2009
• Lei Complementar nº 132 de 7 de Outubro de 2009
• Lei Complementar nº 131 de 27 de Maio de 2009 | Lei da Transparência
• Lei Complementar nº 130 de 17 de Abril de 2009
• Lei Complementar nº 129 de 8 de Janeiro de 2009