Medidas Provisórias - 2023

• Medida Provisória nº 1.184 de 28 de Agosto de 2023 | Tributação de Fundos de Investimento
• Medida Provisória nº 1.163 de 28 de Fevereiro de 2023 | Redução de Alíquotas de Combustíveis
• Medida Provisória nº 1.160 de 12 de Janeiro de 2023 | Voto de Qualidade no CARF
• Medida Provisória nº 1.159 de 12 de Janeiro de 2023 | Exclusão do ICMS
• Medida Provisória nº 1.157 de 1º de Janeiro de 2023 | Prorrogação de Isenção de Combustíveis