Leis Ordinárias - 2023

• Lei nº 14.785 de 27 de dezembro de 2023 | Lei dos Agrotóxicos
• Lei nº 14.754 de 12 de dezembro de 2023 | Tributação de Investimentos Externos
• Lei nº 14.692 de 3 de Outubro de 2023 | Doações Direcionadas aos Fundos da Criança
• Lei nº 14.689 de 20 de Setembro de 2023 | Resolução de Empates no CARF
• Lei nº 14.663 de 28 de Agosto de 2023 | Regularização Fundiária em Áreas Rurais
• Lei nº 14.663 de 28 de Agosto de 2023
• Lei nº 14.537 de 28 de Fevereiro de 2023 | Redução de IR para Estrangeiros