Leis Ordinárias - 2009

• Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009
• Lei nº 12.007 de 29 de Julho de 2009 | Lei da Quitação Anual de Débito
• Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009
• Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
• Lei nº 11.933 de 28 de Abril de 2009