Leis Ordinárias - 2001

• Lei nº 10.336 de 19 de dezembro de 2001
• Lei nº 10.264 de 16 de Julho de 2001 | Lei Agnelo / Piva
• Lei nº 10.256 de 9 de Julho de 2001
• Lei nº 10.189 de 14 de Fevereiro de 2001