Leis Ordinárias - 2000

• Lei nº 10.168 de 29 de dezembro de 2000 | CIDE
• Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000 | Lei dos Crimes Fiscais
• Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000 | Lei de Agência Nacional de Águas
• Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000