Leis Ordinárias - 1998

• Lei nº 9.716 de 26 de Novembro de 1998
• Lei nº 9.756 de 17 de dezembro de 1998 | Lei do Agravo
• Lei nº 9.716 de 26 de Novembro de 1998
• Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998 | PIS
• Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
• Lei nº 9.703 de 17 de Novembro de 1998