Leis Ordinárias - 1996

• Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 | Seguridade social
• Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996 | ITRT
• Lei nº 9.363 de 13 de dezembro de 1996
• Lei nº 9.316 de 22 de Novembro de 1996
• Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996 | Lei da CPMF
• Lei nº 5.143 de 20 de Outubro de 1966 | IOF