Leis Ordinárias - 1990

• Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 | Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
• Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990
• Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990
• Lei nº 8.021 de 12 de Abril de 1990
• Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990 | Lei do bem de família
• Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990