Leis Ordinárias - 2008

• Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008 | Lei dos Estágios de Estudante
• Lei nº 11.770 de 9 de Setembro de 2008
• Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008
• Lei nº 11.648 de 31 Março de 2008 | Lei das centrais sindicais
• Lei nº 11.644 de 10 de Março de 2008