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Trabalhista
Leis Complementares

Leis Complementares

2018
- Lei Complementar nº 161 de 4 de Janeiro de 2018
2015
- Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015 | Lei do Trabalho Doméstico
1996
- Lei Complementar nº 87 de 13 de Setembro de 1996 | Lei Kandir
1988
- Lei Complementar nº 59 de 22 de dezembro de 1988
1970
- Lei Complementar nº 7 de 7 de Setembro de 1970

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