Decretos - 2018

• Decreto nº 9.579 de 22 de Novembro de 2018
• Decreto nº 9.513 de 27 de Setembro de 2018
• Decreto nº 9.427 de 28 de Junho de 2018
• Decreto nº 9.345 de 16 de Abril de 2018
• Decreto nº 9.310 de 15 de Março de 2018