Leis Ordinárias - 2019

• Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019 | Pacote Anticrime
• Lei nº 13.869 de 5 de Setembro de 2019 | Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
• Lei nº 13.810 de 8 de Março de 2019 | Sanções do CSNU - Terrorismo
• Lei nº 13.804 de 10 de Janeiro de 2019