Leis Ordinárias - 2016

• Lei nº 13.344 de 6 de Outubro de 2016 | Tráfico de pessoas
• Lei nº 13.330 de 2 de Agosto de 2016
• Lei nº 13.285 de 10 de Maio de 2016
• Lei nº 13.260 de 16 de Março de 2016 | Lei Antiterrorismo
• Lei nº 13.257 de 8 de Março de 2016
• Lei nº 13.245 de 12 de Janeiro de 2016