Leis Ordinárias - 2013

• Lei nº 12.874 de 29 de Outubro de 2013 | Divórcio de brasileiros no exterior por autoridades consulares
• Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013
• Lei nº 12.846 de 1º de Agosto de 2013 | Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
• Lei nº 12.810 de 15 de Maio de 2013