Leis Ordinárias - 2024

• Lei nº 15.072 de 26 de dezembro de 2024 | Segurados Especiais em Cooperativas
• Lei nº 14.973 de 16 de Setembro de 2024 | Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
• Lei nº 14.809 de 12 de Janeiro de 2024 | Assistência Social - Cálculo de Renda Familiar