Leis Ordinárias - 1991

• Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991
• Lei nº 8.260 de 12 de dezembro de 1991
• Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
• Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991 | Lei de Benefícios da Previdência Social
• Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991 | Plano de custeio