Leis Ordinárias - 2021

• Lei nº 14.245 de 22 de Novembro de 2021 | Lei Mariana Ferrer
• Lei nº 14.188 de 28 de Julho de 2021 | Ação contra violência doméstica
• Lei nº 14.149 de 5 de Maio de 2021 | Avaliação de risco em violência doméstica