Leis Ordinárias - 1990

• Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 | Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
• Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990 | Lei dos Crimes Hediondos
• Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990 | Lei do Plano Collor
• Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990
• Lei nº 8.021 de 12 de Abril de 1990