Estatutos

• Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 | Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003 | Estatuto do Idoso
• Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015 | Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 | Estatuto do Desarmamento
• Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017 | Estatuto do Estrangeiro
• Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017 | Lei de Migração