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Leis Ordinárias

Leis Ordinárias

1992
- Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 | Lei da Improbidade Administrativa
1990
- Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990
- Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
1968
- Lei nº 5.553 de 6 de dezembro de 1968

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