Leis Ordinárias - 2018

• Lei nº 13.777 de 20 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.770 de 19 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Lei nº 13.673 de 5 de Junho de 2018
• Lei nº 13.640 de 26 de Março de 2018