Todos

||

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Dicionário Jurídico
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Cronológico
Consumidor
Decretos

Decretos - 2018

Decreto nº 9.492 de 5 de Setembro de 2018