Leis Ordinárias - 2004

• Lei nº 10.999 de 15 de dezembro de 2004
• Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004
• Lei nº 10.886 de 17 de Junho de 2004
• Lei nº 10.836 de 9 de Janeiro de 2004 | Lei da Bolsa Família