Leis Ordinárias - 1996

• Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996 | Lei da Propriedade Industrial
• Lei nº 9.277 de 10 de Maio de 1996
• Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996
• Lei nº 9.270 de 17 de Abril de 1996
• Lei nº 9.269 de 2 de Abril de 1996
• Lei nº 9.268 de 1º de Abril de 1996