Leis Ordinárias - 1995

• Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Lei nº 9.093 de 12 de Setembro de 1995
• Lei nº 9.074 de 7 de Julho de 1995
• Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995