Estatutos

• Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 | Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003 | Estatuto do Idoso
• Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010 | Estatuto da Igualdade Racial
• Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015 | Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980 | Estatuto dos Militares
• Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 | Estatuto do Desarmamento
• Lei nº 12.852 de 5 de Agosto de 2013 | Estatuto da Juventude
• Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997 | Estatuto dos Refugiados
• Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003 | Estatuto de Defesa do Torcedor
• Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 | Estatuto da Cidade
• Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973 | Estatuto do Índio
• Lei nº 11.904 de 14 de Janeiro de 2009 | Estatuto dos Museus
• Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964 | Estatuto da Terra