Decretos - 2025

• Decreto nº 12.417 de 21 de Março de 2025 | Entrevista prévia no Bolsa Família
• Decreto nº 12.385 de 18 de Fevereiro de 2025 | Proibição de eletrônicos nas escolas
• Decreto nº 12.374 de 6 de Fevereiro de 2025 | Regra para estágio probatório