Leis Ordinárias - 2014

• Lei nº 13.058 de 22 de dezembro de 2014
• Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014
• Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014 | Lei da Palmada
• Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014 | Marco Civil da Internet