Leis Ordinárias - 2011

• Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de 2011
• Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011 | Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
• Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011
• Lei nº 12.441 de 11 de Julho de 2011
• Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011
• Lei nº 12.399 de 1º de Abril de 2011
• Lei nº 12.398 de 28 de Março de 2011