Leis Ordinárias - 2009

• Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009
• Lei nº 12.133 de 17 de dezembro de 2009
• Lei nº 12.023 de 27 de Agosto de 2009
• Lei nº 12.010 de 3 de Agosto de 2009 | Lei da Adoção
• Lei nº 12.007 de 29 de Julho de 2009 | Lei da Quitação Anual de Débito