Leis Ordinárias - 2008

• Lei nº 11.804 de 5 de Novembro de 2008 | Lei de Alimentos Gravídicos
• Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008
• Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008
• Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008
• Lei nº 11.649 de 4 de Abril de 2008