Leis Ordinárias - 1998

• Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998
• Lei nº 9.614 de 5 de Março de 1998 | Lei do Abate
• Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998 | Lei de Direitos Autorais
• Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998 | Proteção de propriedade intelectual de softwares
• Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998
• Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 | Lei da Natureza