Leis Ordinárias - 1997

• Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997 | Lei da Alienação Fiduciária
• Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997 | Lei do Habeas Data
• Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997
• Lei nº 9.478 de 6 de Agosto de 1997 | Lei do Petróleo
• Lei nº 9.454 de 7 de Abril de 1997