Medidas Provisórias - 2023

• Medida Provisória nº 1.182 de 24 de Julho de 2023 | Repasse a Clubes de Futebol
• Medida Provisória nº 1.167 de 31 de Março de 2023 | Prorrogação do Uso da Lei 8.666
• Medida Provisória nº 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023 | Regras do Minha Casa, Minha Vida
• Medida Provisória nº 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023
• Medida Provisória nº 1.160 de 12 de Janeiro de 2023 | Voto de Qualidade no CARF
• Medida Provisória nº 1.156 de 1º de Janeiro de 2023 | Extinção da FUNASA
• Medida Provisória nº 1.154 de 1º de Janeiro de 2023 | Organização de Órgãos Públicos