Leis Ordinárias - 2025

• Lei nº 15.139 de 23 de Maio de 2025 | Luto Materno e Parental
• Lei nº 15.126 de 28 de Abril de 2025 | Atenção Humanizada no SUS
• Lei nº 15.100 de 13 de Janeiro de 2025 | Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas