Leis Ordinárias - 2012

• Lei nº 12.711 de 29 de Agosto de 2012 | Lei de Cotas
• Lei nº 12.663 de 5 de Junho de 2012 | Lei Geral da Copa
• Lei nº 12.650 de 17 de Maio de 2012 | Lei Joanna Maranhão