Leis Ordinárias - 2005

• Lei nº 11.254 de 27 de dezembro de 2005
• Lei nº 11.250 de 27 de dezembro de 2005
• Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
• Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005 | Lei da ANAC
• Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005
• Lei nº 11.107 de 6 de Abril de 2005
• Lei nº 11.106 de 28 de Março de 2005
• Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005
• Lei nº 11.098 de 13 de Janeiro de 2005