Leis Ordinárias - 2004

• Lei nº 11.080 de 30 de dezembro de 2004
• Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 | Licitação e contratação de parceria público-privada
• Lei nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004 | Lei de Inovação Tecnológica
• Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004
• Lei nº 10.835 de 8 de Janeiro de 2004