Leis Ordinárias - 1997

• Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997
• Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997
• Lei nº 9.491 de 9 de Setembro de 1997
• Lei nº 9.478 de 6 de Agosto de 1997 | Lei do Petróleo
• Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997 | Regulação de telecomunicações
• Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997
• Lei nº 9.447 de 14 de Março de 1997
• Lei nº 9.434 de 4 de Fevereiro de 1997