Leis Ordinárias - 1996

• Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996 | Lei da Aneel
• Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 | Lei Darcy Ribeiro
• Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996 | Lei da Arbitragem
• Lei nº 9.289 de 4 de Julho de 1996
• Lei nº 9.277 de 10 de Maio de 1996
• Lei nº 9.268 de 1º de Abril de 1996