Decretos-Leis - 1941

• Decreto-Lei nº 3.931 de 11 de dezembro de 1941 | Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
• Decreto-Lei nº 3.914 de 9 de dezembro de 1941 | Lei de introdução do Código Penal
• Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
• Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941 | Regras de desapropriação por utilidade pública