|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Cronológico
Administrativo
Constituição Federal
Emendas Constitucionais

Emendas Constitucionais

2023
- Emenda Constitucional nº 130 de 3 de Outubro de 2023
- Emenda Constitucional nº 129 de 5 de Julho de 2023

Índice Cronológico - Administrativo | JurisHand AI Vade Mecum