Todos
|
|
Básica
Vade Mecum AI
Home
Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Processo Penal
Inquérito policial
Prazos
Prazos
2006
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006 |
Lei de Drogas
1966
Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966 |
Lei de Organização da Justiça Federal
1941
Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941 |
Código de Processo Penal
Indiciado preso conforme cpp
Indiciado preso nos inquéritos conforme a lei de tóxicos
Indiciado preso nos inquéritos da polícia federal
Indiciado solto conforme o cpp
Indiciado solto nos inquéritos conforme a lei de tóxicos
Indiciados soltos nos inquéritos da polícia federal
