Todos
|
|
Básica
Vade Mecum AI
Home
Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Processo Penal
Inquérito policial
Arquivamento
Arquivamento implícito
Arquivamento implícito
1941
Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941 |
Código de Processo Penal