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Legislação Federal
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Processo Penal
Ação penal
Acordo de não persecução penal
Cabimento
Cabimento
1995
Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 |
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
1988
Constituição 1.988 de 5 de Outubro de 1988
1941
Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941 |
Código de Processo Penal
Confissão formal e circunstanciada do acusado
Crime praticado sem violência ou grave ameaça
Infrações de médio potencial ofensivo
