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Princípios e objetivos
Princípios e objetivos
2019
Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019
Lei nº 13.846 de 18 de Junho de 2019
1991
Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991 |
Plano de custeio
Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo
Previdência complementar facultativa custeada por contribuição adicional
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
Universalidade de participação nos planos previdenciários